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Portugal: O Direito do trabalho português permite a ambos os contratos de trabalho oral e escrita. Não há nenhuma obrigação de o empregador fornecer contratos de trabalho por escrito, excepto em certos casos. Estes contratos, que precisam ser por escrito são, contrato de trabalho a termo; indeterminado contrato de trabalho a termo fixo; muito curto prazo contrato de trabalho; contrato de trabalho parte do tempo; contrato de trabalho intermitente; O contrato de teletrabalhador; contrato de trabalho temporário; e contrato de cessão ocasional. Embora os contratos podem ser tanto escrita ou oral (exceto exceções acima), o empregador é obrigado a informar o empregado opt certos termos e condições de emprego, incluindo a identidade do empregador; local de trabalho; categoria profissional do empregado; data de execução do contrato; duração do contrato; montante da remuneração e frequência e ao calendário de pagamentos; expediente; seguro de acidentes de trabalhadores; e convenções colectivas aplicáveis, se houver. As informações acima devem ser fornecidas ao trabalhador no prazo de 60 dias a contar do início do contrato de trabalho. (Fonte do artigo: §102º-110º do Código do Trabalho 2009)
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