wageindicator logo Meusalario.pt Você partilha, nós comparamos

Portugal: Tanto a Constituição como o Código do Trabalho prevêm um salário mínimo. Geralmente é atualizada a cada ano por legislação específica, após consulta com os parceiros sociais. No entanto, desde janeiro de 2015, o salário mínimo (Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em Portugal é de 505 € por mês. O valor do salário mínimo é determinado em consulta com o Comité para a Consulta Social do Conselho Econômico e Social, que é um órgão tripartido. Em conformidade com o artigo 5º da Constituição, Estado é encarregado com a responsabilidade de definir e actualizar um salário mínimo nacional, que, entre outros fatores, tenha especialmente em conta as necessidades dos trabalhadores, os aumentos no custo de vida, o nível de que os sectores de produção têm desenvolvido, os requisitos impostos pela estabilidade económica e financeira, bem como a acumulação de capital para fins de desenvolvimento. Disposições semelhantes são encontrados no artigo 273º do Código do Trabalho. Os trabalhadores não podem receber menos que o salário mínimo, que é a menor remuneração que um empregador deve pagar ao trabalhador. O salário mínimo também pode ser definido através da negociação colectiva no entanto estes salários não podem ser menores do que o salário mínimo anunciado pelo governo. Não há salário mínimo específico para ocupação, sector ou região diferente. No entanto, o Código do Trabalho (artigo 275º) permite a redução dos salários para assistentes, aprendizes e estagiários (20% menos do que o salário mínimo) por um período máximo de um ano. Um trabalhador com capacidade reduzida (devido a uma deficiência) também é elegível para um salário mínimo reduzido. A redução depende da diferença entre a capacidade total para o trabalho e do coeficiente de capacidade efectiva para o trabalho que o trabalhador foi contratado, se a diferença for superior a 10%, até ao limite máximo de 50%. Fonte: (artigo §273-275º do Código do Trabalho de 2009; artigo §59º (2) da Constituição Portuguesa; artigo § 9º da Lei n.º 108/91 de 17 de Agosto de 1991, relativa Conselho Económico e Social; Decreto-Lei 143/2010 indicando o novo valor para o salário mínimo do início do ano de 2011)
Citar esta página: © WageIndicator 2017 - Meusalario.pt - Salário minimo em Portugal