Portugal: Em conformidade com o artigo 160 do Código Penal, Aquele que oferece, dá, recrutas, solicita, aceita, transportes, portos ou recebe uma pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, exploração do trabalho, mendicidade, a escravatura, a colheita de órgãos ou exploração por outro atividades criminosas e ele / ela abusou da autoridade resultante de uma relação hierárquica de dependência (seja financeira, familiar ou trabalhos relacionados) é punido com pena de prisão de três a dez anos. Fonte: § (artigo 160 do Código Penal Decreto-Lei nº 400/82 alterada pela Lei n.º 59/2007 e 60/2013 Lei nº)
Portugal: A idade mínima para o emprego é de 16 anos. Um menor de 16 anos de idade não podem ser utilizados para levar a cabo uma actividade remunerada entregue com autonomia, exceto se ele / ela tiver concluído a escolaridade obrigatória ou está matriculado e frequentando nível secundário de educação, e é um trabalho de luz. Este trabalho luz deve consistir em tarefas simples e não é suscetível de afetar negativamente a integridade física, segurança e saúde, a frequência escolar, ou a sua, moral, psicológico, intelectual e cultural bem-estar físico. Fonte: § (artigo 66-83 do Código do Trabalho) 2009