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Trabalho e Salários

Salário mínimo

Tanto a Constituição como o Código do Trabalho prevêm um salário mínimo. Geralmente é atualizada a cada ano por legislação específica, após consulta com os parceiros sociais.

O valor do salário mínimo é determinado em consulta com o Comité para a Consulta Social do Conselho Econômico e Social, que é um órgão tripartido.

Em conformidade com o artigo 5º da Constituição, Estado é encarregado com a responsabilidade de definir e actualizar um salário mínimo nacional, que, entre outros fatores, tenha  especialmente em conta as necessidades dos trabalhadores, os aumentos no custo de vida, o nível de que os sectores de produção têm desenvolvido, os requisitos impostos pela estabilidade económica e financeira, bem como a acumulação de capital para fins de desenvolvimento. Disposições semelhantes são encontrados no artigo 273º do Código do Trabalho.

 Os trabalhadores não podem receber menos que o salário mínimo, que é a menor remuneração que um empregador deve pagar ao trabalhador.

O salário mínimo também pode ser definido através da negociação colectiva no entanto estes salários não podem ser menores do que o salário mínimo anunciado pelo governo.

Não há salário mínimo específico para ocupação, sector ou região diferente. No entanto, o Código do Trabalho (artigo 275º) permite a redução dos salários para assistentes, aprendizes e estagiários (20%  menos do que o salário mínimo) por um período máximo de um ano. Um trabalhador com capacidade reduzida (devido a uma deficiência) também é elegível para um salário mínimo reduzido. A redução depende da diferença entre a capacidade total para o trabalho e do coeficiente de capacidade efectiva para o trabalho que o trabalhador foi contratado, se a diferença for superior a 10%, até ao limite máximo de 50%.

Fonte: (artigo §273-275º do Código do Trabalho de 2009; artigo §59º (2) da Constituição Portuguesa; artigo § 9º da Lei n.º 108/91 de 17 de Agosto de 1991, relativa Conselho Económico e Social; Decreto-Lei 143/2010 indicando o novo valor para o salário mínimo do início do ano de 2011)

O valor atual do salário mínimo pode ser encontrado na secção do salário mínimo neste site.

Regularidade salarial

O pagamento dos salários pode ser feito semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente. No entanto, o pagamento deve ser feito nos dias úteis, durante o tempo de trabalho ou imediatamente após, no lugar onde o empregado trabalha. Os salários também podem ser pagos em espécie, no entanto, o valor total dos benefícios em espécie não podem exceder 50% do salário mínimo.
Os salários são pagos em dinheiro durante o horário de trabalho por meio de cheque, ordem de pagamento ou depósito ordem do trabalhador no local de trabalho ou qualquer outro local mutualmente acordado.

(ArticlesSource: §274 e -278º do Código do Trabalho 2009)

Legislação sobre trabalho e salário

  • Código do Trabalho Lei No. 7/2009 / Labour Code 2009 (Law No. 7/2009 amended by Law No. 27/2014)
  • Constituição da República Portuguesa 2005 / Constitution of the Portuguese Republic (2005 version)
  • Lei Do Conselho Económico E Social N.° 108/91, de 17 de Agosto / Act No. 108/91 of 17 August 1991 on Economic and Social Council
  • Decreto-Lei n.º 143/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 / Law Decree 143/2010 stating the new amount for minimum wage beginning the year 2011
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