Salário Mínimo em Portugal - Perguntas Frequentes

Existe alguma legislação específica relativa ao salário mínimo em Portugal?

Em Portugal existe uma legislação específica relativa ao salário mínimo, conforme previsto nos artigos 273-275 da Lei do Trabalho.

Não existe um ou mais salários mínimos, que é / são determinadas por lei?

A lei determina três salários mínimos: um nacional de Portugal, um para a Região Autónoma dos Açores e outra para a Região Autónoma da Madeira.

Em que nível são os salaários mínimos determinados?

Os salários mínimos são determinados a nível nacional.

O salário mínimo é calculado baseado em que critérios?

O salário mínimo é calculado mensalmente.

Em caso de salários mínimos semanais ou mensais, são eles baseados em número fixo de horas?

O salário mínimo não é baseado em um número fixo de horas.

São órgãos de governo, empregador e / ou representantes sindicais envolvidos na definição de salários mínimos?

O salário mínimo é fixado pela Comissão Permanente de Concertação Social, que é composto pelo primeiro-ministro e de quatro ministros, organizações patronais (CIP, CCP, CAP, CTP) e as confederações sindicais (CGTP-IN e UGT). O salário mínimo é depois publicado em um decreto.

Quais são os critérios de ajuste de salários mínimos?

Upratings de salários mínimos são decididos pela Comissão Permanente de Concertação Social, para que em conjunto por representantes do governo, de empregadores e sindicais.

Quais são os componentes do salário mínimo em Portugal?

O salário mínimo tem uma componente fixa.

Com que frequência são os componentes fixos do salário mínimo actualizados?

De acordo com a lei do salário mínimo deve ser actualizado anualmente.

Quais são os critérios sobre os quais se baseiam os ajustes dos salários mínimos?

De acordo com o artigo 273 do Código do Trabalho, na determinação do salário mínimo mensal são ponderados, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida e de desenvolvimento de produtividade, os preços ea política de rendimentos.

Qual é a linha de pobreza nacional? (Em moeda nacional)

Clique aqui para conhecer a Linha Nacional de Pobreza no contexto do Salário Mínimo, Salários de Sobrevivência e Salários Atuais. Selecione a divisa (Euro ou divisa nacional) para conhecer a Linha Nacional de Pobreza.

Que sanções legais são aplicáveis a prevaricadores que não cumprem a lei?

De acordo com o artigo 273 do Código do Trabalho, o empregador que não cumprir a lei do salário mínimo é multado.

Que mês do ano é o salário mínimo revisto em Portugal?

Em Portugal mínimo salário geralmente é revisto em Janeiro.

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