Base de Acordos Colectivos

Contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros - ANTROP e o Sindicato Nacional dos Motoristas - Alteração salarial e outra

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CAPÍTULO I Âmbito, vigência e revisão

Cláusula 1.ª (Âmbito)

1-	A presente regulamentação coletiva de trabalho vertical, adiante designada CCT, obriga, por um lado, todas as empresas representadas pela Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (adiante designada ANTROP), em território nacional ou em linhas internacionais, e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelo Sindicato Nacional dos Motoristas (adiante designado SNM).

  2-	O CCT altera o contrato coletivo de trabalho celebrado entre as aqui outorgantes e publicado no Boletim do Traba-lho e Emprego, 1.ª série, n.º 21, de 8 de junho de 2016.

3- O presente CCT abrangerá cerca de cento e dez empregadores e cerca de doze mil trabalhadores.

ANEXO II Cláusulas de expressão pecuniária

Cláusula 43.ª (Retribuição do trabalho)

Área movimento

Grupos	Categorias profissionais	Retribuição base
I	Motorista de serviço público	645,00 €
II	Motorista de pesados	605,54 €
III	Motorista de ligeiros	580,00 €

Cláusula 53.ª (Subsídio de alimentação)

3- Subsídio de alimentação: 2,59 €.

Porto, aos dezanove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

Sindicato Nacional dos Motoristas:

Jorge Manuel Fernandes Costa, na qualidade de presidente da direção do Sindicato Nacional dos Motoristas.
Celestino Joaquim Lopes Teixeira, na qualidade de secretário da direção do Sindicato Nacional dos Motoristas.

Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros - ANTROP:

Luís Manuel Delicado Cabaço Martins, na qualidade de presidente do conselho diretivo e mandatário.
Arménio de Oliveira Raimundo, na qualidade de vice presidente do conselho diretivo e mandatário.

Depositado em 11 de junho de 2018, a fl. 58 do livro n.º 12, com o n.º 110/2018, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

PRT National Passenger Transport Association (ANTROP) - 2018

Data de inicio → 2018-04-19

Data de encerramento → Não especificado

Nome da indústria → Transporte, logística, comunicações

Sector público/privado → No sector privado

concluido por

associações de nome → Associação Nacional de Transportes de Passageiros (ANTROP)

Nomes de sindicatos → Sindicato Nacional dos Motoristas

Salários

Salários organizados por tabela salarial → Yes, in one table

Ajustamento para crescentes custos de vida →

Subsídio de refeição

Subsídio de refeição providenciado → Sim

→ 2.59 por refeição

Free legal assistance: →