Assédio Sexual

Assédio Sexual

O Código do Trabalho (artigo 29) proíbe o assédio em geral (mobbing), o assédio com base em qualquer fator discriminatório (incluindo sexo) e assédio sexual. O assédio sexual é definido como qualquer comportamento indesejado (seja verbal, não-verbal, escrita, física ou outra) de natureza sexual, nomeadamente com base em um fator de discriminação, infligido a um empregado, estagiário ou candidato a emprego com o objectivo ou o efeito de perturbar ou envergonhando a pessoa, afetando a sua dignidade ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Uma pessoa que usa sua posição de autoridade para obrigar outra pessoa para executar um ato sexual para si ou para outra pessoa é punido com pena de prisão até dois anos. (Artigo

Fonte: §163 (2) do Código Penal Lei nº 400/82 alterada pela Lei n.º 59/2007;) §29 do Código do Trabalho 2009

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