Licença por paternidade
Os pais têm direito a um período de licença parental exclusiva do pai imediatamente após o nascimento de um filho.
Nos termos do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, alterada pela Lei n.º 13/2023), o pai é obrigado a gozar 20 dias úteis consecutivos de licença paga, dos quais 5 dias consecutivos devem ser gozados imediatamente após o nascimento.
Os 15 dias restantes podem ser gozados nas seis semanas seguintes ao parto, consecutiva ou intercaladamente, podendo ser coincidentes com o período de licença da mãe.
Adicionalmente, o pai tem direito a 5 dias úteis facultativos, consecutivos ou interpolados, a gozar durante o período da licença parental da mãe.
Estas disposições constam dos artigos 43.º e 44.º do Código do Trabalho.
Licença parental
A licença parental é um direito garantido pelo Código do Trabalho que permite a ambos os progenitores partilhar o tempo de licença após o termo dos períodos iniciais de maternidade e paternidade.
Após o parto, qualquer dos pais (ou ambos, alternadamente) pode gozar licença parental até 120 ou 150 dias consecutivos, conforme o regime escolhido.
No caso de licença partilhada, o período total pode ser alargado até 180 dias.
Durante este período, o trabalhador tem direito ao subsídio parental pago pela Segurança Social.
Estas disposições encontram-se nos artigos 40.º a 42.º e 45.º a 52.º do Código do Trabalho.
Horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares
Os trabalhadores com responsabilidades familiares têm o direito de solicitar modalidades flexíveis de trabalho, incluindo o trabalho a tempo parcial, o horário flexível e o teletrabalho.
Nos termos dos artigos 55.º a 57.º e 166.º do Código do Trabalho, os trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou com dependentes com deficiência ou doença crónica podem requerer estas modalidades.
O empregador deve conceder o pedido, salvo se demonstrar razões atendíveis de natureza empresarial.
Este regime foi reforçado pela Lei n.º 120/2015, que alterou o Código do Trabalho para fortalecer o direito à conciliação entre vida profissional e familiar.
A lei estabelece que os trabalhadores que exercem os seus direitos parentais através de modalidades de trabalho flexível não podem ser prejudicados em matéria de avaliação de desempenho ou progressão na carreira.
Este princípio de não discriminação está atualmente consagrado nos artigos 55.º a 57.º e 68.º do Código do Trabalho (versão consolidada).
Licenças por motivos especiais
Para além das licenças de maternidade, paternidade, parental e doença, a legislação laboral portuguesa prevê várias licenças e faltas justificadas especiais, reguladas principalmente pelos artigos 249.º a 259.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, alterada pela Lei n.º 13/2023).
Estas licenças visam proteger o trabalhador em situações pessoais, familiares, educativas ou cívicas que exijam ausência temporária do trabalho.
Licença por Casamento ou União de Facto
O trabalhador tem direito a 15 dias consecutivos de licença paga por motivo de casamento ou constituição de união de facto, nos termos do artigo 249.º, n.º 2, alínea a).
Esta licença é totalmente remunerada e deve ser gozada imediatamente após o casamento ou em momento próximo, mediante acordo com o empregador.
Licença por Falecimento de Familiar
De acordo com o artigo 251.º, n.º 1, o trabalhador tem direito a licença paga em caso de falecimento de familiar:
- 5 dias consecutivos, em caso de morte de cônjuge, unido de facto, pai, mãe, filho ou pessoa que viva em comunhão de economia;
- 2 dias consecutivos, em caso de morte de irmão, avô, neto ou parente por afinidade até ao 2.º grau. Estas faltas são justificadas e remuneradas.
Licença para Assistência a Familiar
Na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023 e de acordo com os artigos 49.º a 65.º-A, o trabalhador pode beneficiar das seguintes licenças:
- Até 15 dias por ano, consecutivos ou não, para prestar assistência inadiável a cônjuge, filho, progenitor ou coabitante (artigo 49.º);
- Licença até 6 meses, renovável até 4 anos, para assistência a filho, cônjuge ou dependente com deficiência grave ou doença crónica (artigo 52.º);
- Faltas de curta duração para assistência a menor doente ou dependente adulto (artigo 50.º).
Estas licenças são, em regra, não remuneradas, exceto quando cobertas por subsídios da Segurança Social.
Licença por Adoção ou Acolhimento Familiar
O trabalhador que acolha temporária ou permanentemente uma criança em adoção ou acolhimento familiar tem direito a licença equivalente à licença parental, nos termos dos artigos 44.º, 45.º e 51.º do Código do Trabalho.
Licença para Formação e Estudos
Nos termos dos artigos 257.º a 259.º, o trabalhador tem direito a ausentar-se para fins de estudo ou formação profissional:
- Dispensa remunerada para cumprimento da escolaridade obrigatória, até ao limite do horário legal;
- Licença não remunerada ou parcialmente remunerada para frequência de formação profissional reconhecida ou ensino superior;
- Dispensa para exames até 4 dias consecutivos ou 6 interpolados por ano, remunerada, quando relacionada com formação ou ensino certificados.
Licença do Cuidador
A Lei n.º 13/2023 introduziu a licença do cuidador, atualmente prevista no artigo 65.º-A do Código do Trabalho, que confere:
- Até 15 dias por ano, remunerados, para cuidados a familiar dependente;
- Licença não remunerada até 6 meses, renovável até 2 anos, para cuidados prolongados a familiar ou dependente com deficiência ou doença crónica.
Os trabalhadores em licença do cuidador mantêm o direito ao posto de trabalho e à reintegração após o termo da licença.
Licença para Vítimas de Violência Doméstica ou de Género
Nos termos do artigo 65.º-A, n.º 5, os trabalhadores vítimas de violência doméstica têm direito a:
- Licença paga até 10 dias úteis por ano, para assistência jurídica, médica ou psicológica;
- Modalidades de trabalho flexível e proteção contra o despedimento durante o respetivo período.
Outras Faltas Justificadas de Curta Duração
De acordo com o artigo 249.º, n.º 2, os trabalhadores têm ainda direito a faltas justificadas por motivos como:
- Consultas médicas ou assistência a dependentes;
- Cumprimento de obrigações legais ou cívicas;
- Acidentes ou casos de força maior que afetem o agregado familiar.
Síntese: O direito do trabalho português reconhece um conjunto amplo de licenças e faltas justificadas, destinadas a equilibrar a vida profissional e familiar, proteger os dependentes e promover a responsabilidade social.
Estes direitos têm base principalmente no Código do Trabalho (artigos 249.º a 259.º e 49.º a 65.º-A) e na Lei n.º 13/2023, garantindo proteção no emprego, remuneração em vários casos e igualdade de tratamento.
Fontes: Código do Trabalho de 2009 (artigos 33.º a 65.º-A, 249.º a 259.º, 257.º a 259.º, 163.º, 49.º a 65.º-A); Lei n.º 13/2023.
Estas disposições são complementadas pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro (Voluntariado) e pelo artigo 59.º, n.º 1, alínea b) da Constituição da República Portuguesa, que garante o direito à conciliação entre a vida profissional e familiar.
