Doença no Trabalho

Baixa por doença paga

Nos termos do artigo 296.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril), os trabalhadores têm direito a 30 dias de ausência por doença num período de 12 meses.

Para além desse limite, caso o trabalhador permaneça incapaz de regressar ao serviço, o contrato de trabalho é suspenso até à recuperação, e a cessação apenas é admissível se for comprovada incapacidade permanente.

Os subsídios de doença não são pagos diretamente pelo empregador, mas sim pelo Instituto da Segurança Social, a partir do 4.º dia de incapacidade, após um período de espera de três dias.

O valor do subsídio é determinado pela duração da incapacidade, de acordo com as taxas seguintes:

• 55 % da remuneração de referência entre o 4.º e o 30.º dia;
• 60 % entre o 31.º e o 90.º dia;
• 70 % entre o 91.º e o 365.º dia;
• 75 % após 365 dias de incapacidade.

O subsídio mínimo de doença corresponde a 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) ou ao valor médio diário da remuneração do trabalhador, consoante o que for mais baixo.

O subsídio pode ser pago por um período máximo de três anos; após esse prazo, o trabalhador pode ter direito a pensão de invalidez, caso reúna os requisitos legais.

Nos casos de tuberculose, o subsídio é devido durante todo o período de incapacidade, sem limitação temporal. (Fontes: Código do Trabalho, artigo 296.º; Instituto da Segurança Social – Subsídio de Doença).

Cuidados de saúde

Todas as pessoas que residam legalmente em Portugal têm direito a cuidados de saúde sem exigência de tempo mínimo de residência.

A cobertura mantém-se durante todo o período de doença e abrange cuidados preventivos e curativos, incluindo consultas de clínica geral e especialidade, exames de diagnóstico, internamento, reabilitação e fornecimento de dispositivos médicos.

Alguns serviços estão sujeitos a taxas moderadoras, mas existem isenções para grupos vulneráveis (como grávidas, crianças, desempregados e pessoas com baixos rendimentos).

(Fonte: Instituto da Segurança Social – Prestações em espécie).

Segurança do posto de trabalho em período de doença

Nos termos do artigo 296.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, alterada em 2023), o posto de trabalho do trabalhador encontra-se protegido durante a doença.

O trabalhador tem direito a 30 dias de baixa médica num período de 12 meses; se a incapacidade se prolongar para além de 30 dias, o contrato é suspenso e não cessado.

Caso a incapacidade ultrapasse 60 dias, a situação deve ser apreciada por uma junta médica, salvo se o trabalhador se encontrar hospitalizado ou no estrangeiro.

A junta médica pode conceder prorrogações sucessivas até 18 meses de baixa.

Após esse período, o trabalhador pode requerer licença sem vencimento até 90 dias ou, caso cumpra os requisitos legais, requerer a reforma por invalidez.

Assim, a legislação portuguesa garante proteção no emprego por um período mínimo de 18 meses em caso de doença prolongada.

(Fontes: Código do Trabalho, artigo 296.º; Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, relativo a ausências e licenças na função pública).