Cláusula de revisão

A presente revisão altera a convenção coletiva de trabalho publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 46, de 15 de dezembro de 2011, com revisão global publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2017, e apenas nas matérias agora acordadas, nos seguintes termos:

Cláusula 1.ª Âmbito

1- A presente convenção coletiva de trabalho (CCT) obri-ga, por um lado, as empresas representadas pela associação patronal signatária que se dediquem à atividade de empreen-dimentos turísticos, alojamento local e embarcações turísticas, com exceção dos parques de campismo e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pela associação sindical signatária.

Cláusula 4.ª Vigência e revisão da CCT

1- (…)

Cláusula 79.ª Prémio de conhecimento de línguas

1- Mantém a redação atual exceto o valor que passa para 46,00 €
2- (…).
3- (…).

Cláusula 81.ª Direito à alimentação

1- (…)
2- (…)
3- Nos demais estabelecimentos o fornecimento de alimentação será substituído pelo respetivo equivalente pecuniário no valor de 107 euros mensais.

Cláusula 85.ª Valor pecuniário da alimentação em espécie

1- Quando a alimentação for prestada em espécie, o seu valor pecuniário será o seguinte:
Refeições valor (euros):
a) Refeições completas/mês - 107,00 €;
b) Refeições avulsas:
– Pequeno-almoço - 2,55 €;
– Ceia simples - 3,60; €;
– Almoço, jantar ou ceia completa - 5,10 €.
2- (…)

1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018

Nota à tabela de remunerações mínimas pecuniárias de base: As empresas, que por manifestos constrangimentos de tesouraria, não possam dar satisfação imediata às diferenças salariais referentes ao período que medeia entre a data de produção de efeitos da presente tabela e a data da sua publicação, poderão fazê-lo em três prestações, até ao dia 15 de dezembro de 2018.

Lisboa, 18 de outubro de 2018.

Pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP):

Mário Pereira Gonçalves, na qualidade de presidente da direção e mandatário.

Pelo Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE:

Luís Manuel Belmonte Azinheira, na qualidade de presidente da direção e mandatário.

Depositado em 22 de novembro de 2018, a fl. 75 do livro n.º 12, com o n.º 226/2018, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.